Uncategorized

Prefeitura vai cobrar pelo uso de banheiros nos Mercados e sacolões

PORTARIA Nº 16 /SMTE/COSAN/2017
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA
COBRANÇA PELO USO DOS SANITÁRIOS EM
MERCADOS, SACOLÕES E CENTRAIS DE ABAS-
TECIMENTOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
SÃO PAUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O COORDENADOR DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
, no uso das atribuições legais, em especial as
contidas no Decreto nº 46.398/05;
CONSIDERANDO, ademais, as disposições contidas no § 5º
do art. 114, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promul-
gada em 04 de abril de 1990,
CONSIDERANDO, também, as dificuldades de manutenção
dos sanitários localizados nos equipamentos de abastecimento
vinculados à Prefeitura de São Paulo,
RESOLVE:
Art. 1º – Os sanitários localizados em Mercados, Sacolões e
Centrais de Abastecimento da Prefeitura de São Paulo, poderão
ser objeto de cobrança pelo seu uso, observando-se, entretanto:
a) Que o preço cobrado dos usuários seja àquele prove-
niente da apuração dos custos necessários ao funcionamento e
manutenção dos banheiros;
b) Que a proposta de preço seja submetida à homologação
da Coordenadoria de Segurança Alimentar, da Secretaria Muni-
cipal do Trabalho e Empreendedorismo;
c) Que os preços sejam compatíveis com a realidade do
público de cada Mercado, Sacolão ou Central de Abastecimento,
ficando proibido a abusividade;
Art. 2º – Excepcionalmente, e por prazo certo de tempo, a
cobrança para uso de sanitários poderá ser autorizada às Asso-
ciações de Permissionários dos Mercados, Sacolões e Centrais
de abastecimento, através de Proposta de manifestação de
Interesse, observando as disposições das alíneas “a” a “c” do
artigo anterior.
§ único – A apresentação da Proposta de manifestação de
Interesse, antes de ser apresentado à COSAN – Coordenadoria
de Segurança Alimentar e Nutricional, deverá ser objeto de
deliberação prévia por Assembléia dos Permissionários dos res-
pectivos Mercados, Sacolões ou Central de Abastecimento que
tenha interesse da cobrança.
Art. 3º – Em decorrência do acolhimento da proposta de
manifestação de interesse, será lavrado Termo de Permissão de
Uso oneroso, que disciplinará a relação jurídica entre a Adminis-
tração Municipal, representada pela COSAN, e a permissionária,
o preço aprovado, prestação de contas do valor arrecadado e da
sua aplicação pela futura permissionária, entre outras obriga-
ções entre as partes.